REsp 1950964 - DECISAO

REsp 1950964 - DECISAO

Verificou-se entendimento dominante do STJ de que a pensão vitalícia de seringueiro é de natureza assistencial e, em razão disso, é incompatível com a percepção simultânea de benefícios previdenciários contributivos; por esse fundamento, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a impossibilidade de cumulação e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, deixando prejudicado o exame da alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Acumulação De Benefícios, Incompatibilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (tr)
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Pensão Vitalícia De Seringueiro Acumulação De Benefícios Incompatibilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários Honorários Sucumbenciais Correção Monetária (tr)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação entre pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria previdenciária
  2. 2 natureza assistencial da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989
  3. 3 suspensão do benefício assistencial por cessação da situação de carência após devido processo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se entendimento dominante do STJ de que a pensão vitalícia de seringueiro é de natureza assistencial e, em razão disso, é incompatível com a percepção simultânea de benefícios previdenciários contributivos; por esse fundamento, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a impossibilidade de cumulação e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, deixando prejudicado o exame da alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Invertem-se os honorários de sucumbenciais.