REsp 1949537 - DECISAO

REsp 1949537 - DECISAO

O STJ concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro possui natureza assistencial e, por isso, é incompatível com benefícios previdenciários contributivos; aplicou entendimento consolidado em precedentes (notadamente REsp 1755140/AM) e considerou não demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dando provimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios, julgando improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pensão Vitalícia (seringueiro), Acumulação De Benefícios, Incompatibilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 54 Do ADCT, Lei 7.986/1989
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Pensão Vitalícia (seringueiro) Acumulação De Benefícios Incompatibilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 54 Do ADCT +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria previdenciária
  3. 3 natureza assistencial da pensão prevista no art. 54 do ADCT e na Lei 7.986/1989

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro possui natureza assistencial e, por isso, é incompatível com benefícios previdenciários contributivos; aplicou entendimento consolidado em precedentes (notadamente REsp 1755140/AM) e considerou não demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dando provimento ao recurso do INSS e julgando improcedente o pedido de cumulação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios, julgando improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedido da inicial julgado improcedente