REsp 1946157 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fls. 300/301): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL APORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL E FÍSICA (POLIOMELITE). RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I DO CC/02. APLICAÇÃO. 1-Apelação e recurso adesivo em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- As partes recorrem da sentença. Em seu apelo o particular alega que o termo inicial da condenação deve ser a contar da data do requerimento do benefício (13/07/1997), uma vez que o autor é absolutamente incapaz. Por sua vez, o INSS pede a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, e acaso seja mantida, que o termo inicial da condenação seja a contar da prolação da sentença. 3- Consta no Laudo médico que a parte autora é portadora de retardo mental moderado, de natureza congênita, e sequela de poliomielite, com comprometimento significativo do comportamento, que requer vigilância e acompanhamento médico. Acrescentou o perito que tal condição é inata, crônica, incapacitante, permanente e pode ser agravada caso não seja acompanhada continuamente com equipe multidisciplinar de saúde mental. Concluiu, por fim, que, do ponto de vista psiquiátrico, a autora está permanentemente e inteiramente incapaz para o exercício laborativa, para reger sua pessoa, realizar atos da vida civil e administrar seus bens. 3- Relatório Social informando que a requerente é interditada, e o grupo familiar é composto da autora, sua irmã, e o cunhado. Informou a Assistente que a família sobrevive da renda proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 162,00, e dos parcos recursos que o cunhado aufere na agricultura, insuficiente pois, para as despesas básica da família, além dos gastos necessários com medicações. 4- O termo inicial da condenação é a contar da data do requerimento (13/071997), vez que, nos termos do art. 198, I do Código Civil/2002, não corre a prescrição contra os incapazes. Cabe destacar que as alterações do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") não se aplica ao presente caso, porquanto posterior ao requerimento do benefício na via administrativa. 5- Honorários recursais a cargo do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação do particular provida. 7- Recurso adesivo improvido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 336/344). Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 103 da Lei n. 8.213/1991, argumentando que, no caso concreto, a pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação do benefício, ocorrido em 1997, foi alcançada pela prescrição de fundo de direito, devendo ser extinta a ação proposta apenas em 2018. Contrarrazões às e-STJ fls. 369/376. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 377. Passo a decidir. Como é cediço, o direito ao benefício previdenciário/assistencial - dada a sua natureza de direito fundamental - não se submete à prescrição de fundo. Nesse sentido, de ambas as Turmas da Primeira Seção: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício de amparo social. Precedentes: REsp 1.349.296/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.2.2014). 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. A pretensão ao benefício previdenciário e/ou assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que podem ser buscadas a qualquer momento. Precedentes: AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2.6.2014. 4. Recurso Especial do INSS não provido. (REsp 1503295/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/08/2015). In casu, extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação em 02/08/2018, postulando a concessão de benefício assistencialdesde o requerimento administrativo ocorrido em 13/09/1997 (e-STJ fls. 1/6). A sentença julgou procedente o pedido para condenar a autarquia no pagamento do beneficio, bem como dos valores atrasados, considerando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (e-STJ fls. 204/207). Em grau de apelação, a Corte de origem rejeitou a preliminar de prescrição de fundo de direito, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 241): Quanto ao termo inicial da condenação, esse deve ser a cotar da data do requerimento do benefício (13/07/1997),vez que, nos termos do art. 198, I do Código Civil/2002, vigente a época do requerimento, não corre a prescrição contra os incapazes. Ressalto que as alterações do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015("Estatuto da Pessoa com Deficiência") não se aplica ao presente caso, porquanto posterior ao requerimento do benefício pela parte autora na via administrativa. Oapelo nobre da autarquia almeja ver reconhecida aprescriçãodofundode direito pelo transcurso de mais de cinco anos desde o indeferimento do benefício e o ajuizamento da demanda. De fato, o pedido de concessão de benefício indeferido há mais de cinco anos foi atingido pela prescrição do fundo de direito diante da inércia da parte interessada. Com efeito, o indeferimento do benefício fez nascer o interesse de agir por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. No entanto, impende registrar que o reconhecimento da prescrição de rever o ato administrativo, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade e assistencial, ou ainda previdenciário, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado ou seu beneficiário, ex vi do art. 505, I, do CPC (art. 471, CPC/1973). Isso porque, "relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais" (REsp 1.349.296/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014). Desse modo, a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. Na espécie, o apelo nobre merece parcial acolhimento, a fim de ajustar o termo inicial do benefício, o qual deverá observar a citação na via judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial doINSSnão provido.(REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de fixar o termo inicial na data citação. Publique-se. Intimem-se.