REsp 1950043 - DECISAO

REsp 1950043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação a determinadas matérias e, quanto ao mérito, o acórdão recorrendo fundamentou-se em prova pericial que concluiu pela incapacidade parcial e temporária da autora, conclusão que não pode ser reformada neste Tribunal por...

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Parties
Recorrente: CLEIDE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CLEIDE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência de manifestação da Corte de origem sobre tese federal)
  2. 2 cerceamento de defesa (pedido de nova perícia)
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação a determinadas matérias e, quanto ao mérito, o acórdão recorrendo fundamentou-se em prova pericial que concluiu pela incapacidade parcial e temporária da autora, conclusão que não pode ser reformada neste Tribunal por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.