AREsp 1915930 - DECISAO

AREsp 1915930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado o percentual de honorários em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: D L DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

D L DE O

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concessão do benefício assistencial (art. 203, V, CF/88)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos econômicos para concessão do benefício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado o percentual de honorários em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.