REsp 1958213 - DECISAO

REsp 1958213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se provimento para fixar como termo inicial do benefício assistencial a data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ; afastou-se a apreciação da alegada violação constitucional, por ser matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Danos Morais, Competência Do STF, Prescrição Contra Absolutamente Incapaz
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Danos Morais Competência Do STF Prescrição Contra Absolutamente Incapaz

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial do benefício assistencial (data do requerimento administrativo vs. data da citação)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegação de violação constitucional (competência do STF)
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se provimento para fixar como termo inicial do benefício assistencial a data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ; afastou-se a apreciação da alegada violação constitucional, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício assistencial