REsp 1956859 - DECISAO

REsp 1956859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e omissão não frontalmente atacada (não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: MARIA SEMÍRAMIS FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Irrepetibilidade, Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Irrepetibilidade Boa Fé Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MARIA SEMÍRAMIS FREIRE DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores de benefício assistencial recebidos de boa-fé
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto a dispositivos legais (art. 46 da Lei 8.112/91; arts. 884, 876 e 885 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e omissão não frontalmente atacada (não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015