AREsp 1910171 - DECISAO

AREsp 1910171 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO SERGIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Hipossuficiência Econômica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Termo Inicial, Cessação Do Benefício, Revisão Administrativa
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Hipossuficiência Econômica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Termo Inicial Cessação Do Benefício +1 more

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Parties

PAULO SERGIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da renda do irmão no cômputo da renda per capita do núcleo familiar
  2. 2 legalidade da cessação administrativa do benefício em 09/03/2015
  3. 3 aplicação do art. 20 da Lei 8.742/1993 e do art. 16 da Lei 8.213/1991