AREsp 1917264 - DECISAO

AREsp 1917264 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua procedência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GERALDO BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Miserabilidade, Renda Per Capita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Miserabilidade Renda Per Capita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO BENINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter da renda da esposa no cálculo da renda per capita
  2. 2 existência de hipossuficiência/miserabilidade do requerente
  3. 3 dever de assistência dos filhos maiores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua procedência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado