REsp 1957808 - DECISAO

REsp 1957808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, em regra, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando os requisitos para a concessão já estavam preenchidos naquela data, não podendo a prova pericial extemporânea afastar o direito adquirido do segurado.

Parties
parte autora; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Hipossuficiência Econômica, Termo Inicial, Data Do Requerimento Administrativo, Data Da Perícia, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Deficiência Hipossuficiência Econômica Termo Inicial Data Do Requerimento Administrativo Data Da Perícia +4 more

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Parties

parte autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário (DIB)
  2. 2 valor probatório da perícia e prova extemporânea
  3. 3 aplicação da regra de que o termo inicial, em regra, é a data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, em regra, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando os requisitos para a concessão já estavam preenchidos naquela data, não podendo a prova pericial extemporânea afastar o direito adquirido do segurado.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido