AREsp 1953416 - DECISAO

AREsp 1953416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: F DE M E M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Miserabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Miserabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

F DE M E M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de miserabilidade para percepção do Benefício de Prestação Continuada (art. 20, § 3º, I, Lei 8.742/93)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF; art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre miserabilidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, negou-se conhecimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.