AREsp 1961972 - DECISAO

AREsp 1961972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional é matéria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e porque a alegada divergência jurisprudencial era entre acórdãos do mesmo tribunal, impedida pela Súmula 13/STJ, não havendo demonstração de dissídio com similitude fática suficiente; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIDIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Miserabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Miserabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ELIDIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 203, V, da Constituição Federal quanto ao direito ao benefício assistencial
  2. 2 Alegada divergência de interpretação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 quanto à configuração de vulnerabilidade social apesar de renda per capita superior ao limite
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional é matéria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e porque a alegada divergência jurisprudencial era entre acórdãos do mesmo tribunal, impedida pela Súmula 13/STJ, não havendo demonstração de dissídio com similitude fática suficiente; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial