REsp 1895231 - DECISAO

REsp 1895231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ e no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial do particular.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Benefício Assistencial Prescrição Decadência Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição/decadência na revisão de indeferimento administrativo de benefício assistencial
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 ao caso
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do particular.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.