AREsp 1947129 - DECISAO

AREsp 1947129 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido por óbices formais: ausência de indicação expressa do permissivo constitucional/autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art.1.029, II do CPC), ausência de prequestionamento da matéria apontada como omissa (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: TEREZA MARIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

TEREZA MARIA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II do CPC)
  2. 2 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e aplicação do art. 493 do CPC
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso (Súmula 284 STF; Súmula 282 STF; Súmula 356 STF; Súmula 13 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido por óbices formais: ausência de indicação expressa do permissivo constitucional/autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art.1.029, II do CPC), ausência de prequestionamento da matéria apontada como omissa (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial