REsp 1701055 - ACORDAO

REsp 1701055 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé da beneficiária quanto ao recebimento de verba alimentar, afastando a restituição, e o STJ não pode redesenhar esse juízo valorativo em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.381.734/RN (Tema 979) alcança apenas processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, não sendo aplicável ao caso, de modo que o pedido de sobrestamento não se sustenta.

Parties
Embargante: INSS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pagamento Indevido, Boa Fé, Erro Da Administração, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos (tema 979)
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Pagamento Indevido Boa Fé Erro Da Administração Restituição De Valores Recursos Repetitivos (tema 979)

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto ao sobrestamento em face do Tema 979
  2. 2 possibilidade de devolução de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé da beneficiária quanto ao recebimento de verba alimentar, afastando a restituição, e o STJ não pode redesenhar esse juízo valorativo em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.381.734/RN (Tema 979) alcança apenas processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, não sendo aplicável ao caso, de modo que o pedido de sobrestamento não se sustenta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa