AREsp 1951692 - DECISAO

AREsp 1951692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois é incabível examinar alegada violação constitucional na via especial (competência do STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada...

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Parties
Agravante: REGIANE SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Misero
Previdenciário Benefício Assistencial Deficiência Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Misero

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Parties

REGIANE SANTOS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois é incabível examinar alegada violação constitucional na via especial (competência do STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.