AREsp 1961383 - DECISAO

AREsp 1961383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Renda Familiar Per Capita, Estatuto Do Idoso (art. 34, Par. Único)
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Renda Familiar Per Capita Estatuto Do Idoso (art. 34, Par. Único)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excluir até um salário mínimo das aposentadorias de idosos para fins de cálculo da renda familiar per capita para concessão de benefício assistencial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.