AREsp 1957639 - DECISAO

AREsp 1957639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação; quanto à alegação de alteração para pior da sentença, o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório e, assim, aplica-se a Súmula 7/STJ. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC (proibição da reformatio in pejus)
  3. 3 se a decisão regional concedeu benefício não requerido pelo autor e majorou honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação; quanto à alegação de alteração para pior da sentença, o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório e, assim, aplica-se a Súmula 7/STJ. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se