AREsp 1961980 - DECISAO

AREsp 1961980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ONILIA BARBOSA DE OLIVEIRA; Recorrido: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial Do Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Benefício Assistencial Termo Inicial Do Benefício Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ONILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial do benefício assistencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.