REsp 1874435 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a questão federal suscitada (violação dos dispositivos indicados), caracterizando ausência de prequestionamento imprescindível ao conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: J. A. G. da S.; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Benefício Assistencial, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Data De Início Do Benefício, Hipossuficiência Econômica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
J. A. G. da S.
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação da prescrição e decadência ao menor
- 2 termo inicial da data de início do benefício (DIB)
- 3 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito ao pedido administrativo anterior ao ajuizamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a questão federal suscitada (violação dos dispositivos indicados), caracterizando ausência de prequestionamento imprescindível ao conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
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