EREsp 1945554 - ACORDAO

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A pensão vitalícia aos seringueiros tem natureza assistencial, exigindo situação de carência material para sua concessão e manutenção; essa natureza torna incompatível a sua acumulação com benefícios previdenciários contributivos do RGPS, entendimento consolidado em precedentes do STJ e em normas administrativas, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e se mantém a decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Parties
Agravante: ARLETE ARINO DA SILVA; Agravado: INSS (autarquia federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulatividade De Benefícios, Inacumulabilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários, Interpretação De Precedentes Do STJ
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulatividade De Benefícios Inacumulabilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários Interpretação De Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

ARLETE ARINO DA SILVA

Agravante

INSS (autarquia federal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 natureza assistencial da pensão vitalícia e suas consequências jurídicas
  3. 3 aplicação de precedentes desta Corte e de normas administrativas (IN 77/2015)

Ratio Decidendi

A pensão vitalícia aos seringueiros tem natureza assistencial, exigindo situação de carência material para sua concessão e manutenção; essa natureza torna incompatível a sua acumulação com benefícios previdenciários contributivos do RGPS, entendimento consolidado em precedentes do STJ e em normas administrativas, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e se mantém a decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do particular.