AREsp 1977106 - DECISAO

AREsp 1977106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C V DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Miserabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Benefício Assistencial Deficiência Miserabilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

C V DA S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação na demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.