AREsp 1955896 - DECISAO

AREsp 1955896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova e fato), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal originário de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão do benefício assistencial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em decorrência do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Hipossuficiência Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da hipossuficiência para concessão do benefício assistencial
  2. 2 possibilidade de considerar meios de prova além da renda per capita
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova e fato), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal originário de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão do benefício assistencial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em decorrência do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e, nos termos do voto, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.