AREsp 1956749 - DECISAO

AREsp 1956749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação da miserabilidade conforme estudo social e composição de renda familiar), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, inclusive, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já arbitrados.

Parties
Agravante: MARIA OLIMPIO ESPARVA GERIN; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Hipossuficiência Econômica, Miserabilidade, Súmula 7/stj, Art. 34, Parágrafo Único, Lei 10.741/2003, Lei 8.742/1993, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Hipossuficiência Econômica Miserabilidade Súmula 7/stj Art. 34, Parágrafo Único, Lei 10.741/2003 Lei 8.742/1993 +1 more

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Parties

MARIA OLIMPIO ESPARVA GERIN

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de miserabilidade para concessão de benefício assistencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso no cálculo da renda per capita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação da miserabilidade conforme estudo social e composição de renda familiar), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, inclusive, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.