AREsp 2000386 - DECISAO

AREsp 2000386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação apontada (ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: P J DO N L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

P J DO N L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício assistencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação apontada (ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.