AREsp 2503765 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RUBENS GALDINO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. PESSOA COM DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 20, §§ 2º e 6º, da Lei n. 8.742/1993, no que concerne à necessidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada em favor do recorrente, considerando que apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho em razão de deficiência auditiva que o impedem de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, a situação é simples, temos uma pessoa portadora de deficiência, esta diagnosticada por perito judicial, que o incapacita para o trabalho de forma parcial e permanente, e que se encontra em situação e vulnerabilidade social, mas que não obteve o benefício assistencial ao deficiente previsto no artigo 20, da Lei 8.742/93, por entenderem os Nobres Julgadores "a quo" que a incapacidade é apenas para o trabalho. Ora Excelências, já que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho em razão de sua deficiência auditiva, é óbvio que ele apresenta impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto no artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93, inexistindo razão para se negar o benefício ao autor. Destaca-se que, pela farta documentação acostada aos autos, bem como pela conclusão da perícia médica judicial, que o recorrente é pessoa deficiente nos exatos termos da Lei, sendo que, uma vez que sua deficiência reduz sua capacidade laborativa, ela o impede de ter participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, fazendo jus o recorrente ao recebimento do benefício ora pleiteado, não havendo que se falar em ausência de invalidez, ou que sua limitação se situa apenas no campo específico do trabalho, pois não há na legislação a exigência de invalidez para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Conforme demonstrado em todo o processo, o recorrente é portador de deficiência física, pois é portador de perda auditiva neurossensorial bilateral, hipertensão essencial, gastrite não especificada, e dor lombar baixa, que o incapacitam de forma parcial e definitivamente para o trabalho, não restando qualquer dúvida de que as limitações decorrentes de tais problemas o impedem de participar e forma plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Ora Excelências, como pode os Nobres Magistrados "a quo" negarem o benefício para o recorrente sob o argumento de que suas limitações não acarretam segregação social, se o fato do recorrente ser portador de perda auditiva neurossensorial bilateral e estar incapacitado para o trabalho, inevitavelmente lhe coloca em condição de inferioridade em relação às demais pessoas. É óbvio que numa disputa por vaga de emprego o recorrente sempre levará prejuízo, pois inevitavelmente os empregadores irão dar preferência às pessoas com plena capacidade e que não apresentem nenhuma deficiência e limitação. Não bastasse a perícia médica ter reconhecido a deficiência do recorrente, o laudo social foi conclusivo não somente em relação ao requisito miserabilidade, mas também quanto a questão dos reflexos da deficiência do recorrente em sua vida, tendo apresentado a seguinte conclusão (fls. 472-474). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpõe recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Enfim, trata-se de doença, geradora de invalidez para o trabalho, risco social coberto pela previdência social, cuja cobertura depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têm a seguinte dicção (fl. 241). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso vertente, segundo o estudo social (f. 161/165), o autor reside em casa própria com a esposa (percipiente de benefício assistencial) e a enteada (percipiente de pensão por morte), mobiliada e em estado regular. A família sobrevive com dificuldades, conquanto a renda per capita familiar seja de 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Com a desconsideração da renda, pela regra de ficção jurídica gerada pelo RE n. 580963, o autor poderia ser considerado hipossuficiente. Todavia, segundo o laudo médico (f. 130/132), o autor, nascido em 1952, não foi considerado inválido, mas sim parcial e definitivamente incapaz para o trabalho, por ser portador de perda auditiva neurossensocial bilateral (CID H90), hipertensão essencial (CID I10), gastrite não especificada (K29.7), e dor lombar baixa (CID M54.5). Ora, à vista de tais circunstâncias, infere-se que a limitação precípua na saúde do autor, no caso, encontra-se situada no campo específico do trabalho. A "obstrução parcial" na participação da sociedade decorre dos efeitos de qualquer doença séria, mas o caso presente não possui o grau necessário a ponto de transformá-la numa pessoa com deficiência para fins de percepção do benefício pretendido. Como bem observou o MMº Juízo a quo, não há que se falar em enfermidade que acarrete segregação social. Segundo a perícia, aliás, o autor foi considerado com estado físico regular, lúcido e orientado no tempo e espaço, com memória preservada, fala preservada, corado, hidratado etc, deixando claro que não há incapacidade para os atos da vida civil (f. 131) (fls. 240-241). Ainda, em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem consignou: No caso em análise, de acordo com a perícia médica judicial de 10/6/2009, o autor (nascido em 1952, trabalhador rural, desempregado) está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, por ser portador de perda auditiva neurossensorial bilateral moderada a severa. Todavia, o perito esclareceu que o autor faz uso de prótese auditiva à esquerda, a qual corrige sua distorção auditiva. De fato, a assistente social, em visita domiciliar realizada em 6/8/2013, afirmou que o autor " corroborando que, a somente escuta com a ajuda de aparelho", despeito da doença do ora embargante, ela não o impede de escutar com o uso da prótese auditiva. Nessas circunstâncias, em que pese as alegações da parte embargante em sentido contrário, entendo não estar patenteada sua deficiência para fins assistenciais. Cabe destacar, por oportuno, não ter sido apontada a necessidade de ajuda de terceiros para o autor realizar suas atividades da vida diária sem auxílio de terceiros, o qual não mostra ser dependente de outros. Como dito, as dificuldades constatadas na perícia encontram-se no campo exclusivo do trabalho e não constituem barreiras, mas sim limitações, já que o embargante não se encontra inválido. O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de benefício por incapacidade laboral, mormente porque o autor não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993 (fls. 452-453). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA