AREsp 2527737 - DECISAO

AREsp 2527737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, configurando deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição Quinquenal, Contestação Que Ingressa No Mérito, Dilação Probatória, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Prescrição Quinquenal Contestação Que Ingressa No Mérito Dilação Probatória Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 efeito da contestação do INSS que ingressa no mérito sobre a prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, configurando deficiência na fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se