REsp 2128199 - DECISAO

REsp 2128199 - DECISAO

Diante do indeferimento do requerimento administrativo em 02/02/2018 e em observância à jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, havendo requerimento administrativo, este constitui o termo inicial para o pagamento do benefício assistencial, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo...

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Parties
Recorrente: CLEIDE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Indeferimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Indeferimento Administrativo

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Parties

CLEIDE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício assistencial deve ser a data do requerimento administrativo
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 43, § 1º, a e b, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Diante do indeferimento do requerimento administrativo em 02/02/2018 e em observância à jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, havendo requerimento administrativo, este constitui o termo inicial para o pagamento do benefício assistencial, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial nos termos da sentença de fls. 194/199e.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Restabelecer o termo inicial do benefício nos termos da sentença de fls. 194/199e.
  • Publique-se e intimem-se.