REsp 2128202 - DECISAO

REsp 2128202 - DECISAO

O acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipatória ao afastar a devolução de valores pagos por força de decisão precária; em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ, REsp 1.401.560/MT, reafirmada na Pet 12.482/DF) e com o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reversibilidade Da Tutela, Execução Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Devolução De Valores Tutela Antecipada Reversibilidade Da Tutela Execução Nos Próprios Autos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 à repetição de indébito de benefícios previdenciários
  3. 3 possibilidade de liquidação/executio nos próprios autos com fundamento no art. 302, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipatória ao afastar a devolução de valores pagos por força de decisão precária; em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ, REsp 1.401.560/MT, reafirmada na Pet 12.482/DF) e com o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, os valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento, e a liquidação desse valor poderá ser feita nos próprios autos (art. 302, par. único, CPC/2015). Assim, deu-se provimento ao recurso do INSS por decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Autarquia Previdenciária.
  • Publique-se e intimem-se.