AREsp 2526433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao empregar a expressão genérica 'e seguintes' (incidência da Súmula n.284/STF), a matéria constitucional suscitada não é própria do recurso especial (competência do STF) e o acolhimento do pedido...

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Parties
Agravante: PAULO LEANDRO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional (limitação) Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PAULO LEANDRO DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.20 da Lei 8.742/1993
  2. 2 possível violação do art.203, V, da CF/1988
  3. 3 fundamentação recursal deficiente pelo uso de 'e seguintes' (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao empregar a expressão genérica 'e seguintes' (incidência da Súmula n.284/STF), a matéria constitucional suscitada não é própria do recurso especial (competência do STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); igualmente não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.