AREsp 1963296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a presunção de miserabilidade não foi prequestionada no acórdão recorrido, e seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante: DENIS GABRIEL DE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Presunção De Miserabilidade Absoluta, Prequestionamento, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Presunção De Miserabilidade Absoluta Prequestionamento Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

DENIS GABRIEL DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de miserabilidade absoluta da pessoa com deficiência para fins de benefício assistencial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não demonstração da hipossuficiência econômica do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a presunção de miserabilidade não foi prequestionada no acórdão recorrido, e seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão atacada (que não conheceu do recurso especial e majorou honorários)