REsp 2114570 - DECISAO

REsp 2114570 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento específico da questão relativa à impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, deve-se anular o acórdão que apreciou os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: AUTORA; Advogada/representante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas
Legal Topics
Benefício Assistencial, Restituição De Valores, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública Da União, Súmula 421, Art. 381 Do Código Civil, Tema 979, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Erro Da Administração
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Benefício Assistencial Restituição De Valores Boa Fé Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Advogada/representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por beneficiário do INSS em decorrência de erro da administração (boa-fé)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União quando esta litiga contra órgão da União
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários à DPU

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento específico da questão relativa à impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, deve-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da matéria omissa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão sobre a condenação do INSS ao pagamento de honorários à DPU