REsp 2104848 - DECISAO

REsp 2104848 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o Tema 995/STJ não se aplica a benefícios assistenciais (instituto da reafirmação da DER é próprio dos benefícios previdenciários), tratou da matéria relativa aos juros de mora (incidindo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Juros Moratórios, Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Juros Moratórios Reafirmação Da DER Tema 995/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 995/STJ aos benefícios assistenciais
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre parcelas vencidas de benefício assistencial
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o Tema 995/STJ não se aplica a benefícios assistenciais (instituto da reafirmação da DER é próprio dos benefícios previdenciários), tratou da matéria relativa aos juros de mora (incidindo desde a citação conforme Súmula 204/STJ) e havia fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.