AREsp 2495287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIRCEU BARROS FALCÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 221): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA. DEDUÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: condição de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo ou idosa (65 anos ou mais); e b) situação de risco social. 2. Apresentando o núcleo familiar condições econômicas favoráveis para suprir as necessidades básicas da família, não se constata a situação de risco social, sendo indevida a concessão do benefício assistencial. 3. Despesas ordinárias não devem ser deduzidas da renda bruta para fins do cálculo da renda per capita. 4. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 262/268). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 5º do Decreto-lei n. 4.657/1942, ao argumento de que "as regras constantes no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 devem ter uma aplicação de acordo com a finalidade da norma, que é a de amparar a pessoa idosa, bastando uma condição de vulnerabilidade, e não, necessariamente, de miséria ou penúria." (e-STJ fl. 284). Alegou, ainda, dissídio jurisprudencial com julgado do TRF da 1ª Região, tendo em vista que não apenas as despesas decorrentes da idade avançada devem ser consideradas para fins de comprovação do estado de miserabilidade, mas também as despesas básicas mensais para a sobrevivência, tais como água, luz, IPTU, medicamentos e alimentação. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. A concessão do benefício assistencial em apreço deve levar em consideração as finalidades do preceito constitucional preconizado no art. 203, V, da Carta Política, relativas ao socorro social às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, de sorte que a constatação da hipossuficiência financeira da família a que pertencem não está adstrita unicamente à satisfação do parâmetro legal objetivo (1/4 do salário mínimo per capita), o qual deve ser compreendido como presunção legal de miserabilidade em favor do assistido, podendo, sim, ser reconhecida essa condição carente por outros elementos de prova que indiquem concretamente o estado de necessidade da entidade familiar. Esse tema, aliás, já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), cujo acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 323.750/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013; AgRg no AREsp 197.737/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgRg no Ag 1.394.595/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 09/05/2012. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte ao entender que, para se averiguar o preenchimento do requisito da miserabilidade a fim de que o autor se enquadre como beneficiário da prestação continuada, o parâmetro objetivo de 1/4 (um quarto) do salário mínimo não deve ser considerado o único meio de prova. No entanto, negou o benefício assistencial, concluindo que as circunstâncias de fato apuradas nos autos não permitiriam a sua concessão. Com efeito, asseverou a Corte a quo a inexistência de hipossuficiência econômica nos termos seguintes (e-STJ fls. 227/234): Caso concreto A insurgência recursal assenta-se apenas no requisito socioeconômico, sendo incontroverso o atendimento do quesito pessoal (autor idoso, hoje com 84 anos). No que tange à análise da situação socioeconômica do grupo familiar, as informações colhidas em Estudo Social (evento 28,LAUDO_SOC_ECON1, evento 28, OUT2 e evento 28, OUT3), indicam as seguintes condições: .. No que tange às despesas familiares e ao abatimento de descontos, esclareço que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já se posicionou, anteriormente mesmo à superveniência da Lei nº 14.176/21, no sentido de que podem ser deduzidas do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico (..), apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado (APELREEX5044874-22.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 04/02/2016). .. Sendo assim e considerando que a renda familiar mensal é superior a cinco mil reais e que não houve comprovação de gastos médicos e similares sequer próximos a este montante, o rendimento individual para o autor e seus familiares corresidentes em muito supera o valor de referência da Lei nº 8.742/93. Cumpre apreciar, portanto, além da renda per capita familiar, as condições reais de vida da família, objetivando constatar ou não a necessidade do benefício. A este respeito, observo que o núcleo familiar, composto por três pessoas, tem renda bruta total mensal de R$ 5.013,68 e reside em imóvel próprio com valor aproximado de R$ 300.000,00, segundo o Estudo Social. A residência é ampla e mostra ótimas condições de habitabilidade, possuindo mobiliário e eletrodomésticos aparentando boas condições, como duas geladeiras e, pelo menos, três aparelhos de ar condicionado. Reproduzo, ainda, os apontamentos da sentença do juízo originário: Durante a tramitação do feito foi realizada uma perícia por assistente social nomeada pelo juízo (ev. 28), a qual descreve a situação socioeconômica do autor e seu grupo familiar. O laudo aponta que o autor vive com a esposa Odete Inchauspe Falcão, de 77 anos, servidora estadual aposentada e um filho de 49 anos de idade de nome Rogério Inchauspe Falcão. A renda familiar alegada seria proveniente somente da esposa no montante de R$ 5.013,68. Já a moradia que habitam, constitui-se de uma casa de alvenaria com 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e um quarto pequeno de costura e uma área externa grande com parte coberta. Verifica-se que a residência oferece boas condições de moradia em bom estado de conservação e pintura. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência também encontram-se em bom estado de conservação. Veja-se que as fotos anexadas aos autos dão conta de que o autor possui todos os instrumentos e mobiliários capazes de lhe garantir uma moradia confortável e que garante segurança e conforto. Registro que a casa possui pelo menos três aparelhos de ar condicionado. Quanto à renda, a despeito da comprovação de renda formal, o filho do autor de 49 anos, segundo informado, teria arrendado um campo para criar gado, mas que não teria ido bem nos negócio. Já o autor alega não ter renda alguma. Nesse contexto, entendo que o autor não está em situação de vulnerabilidade social, seja porque está amparado economicamente pelo grupo familiar (a renda familiar é superior a 5 mil reais), seja porque possui uma moradia que lhe garante boas condições de uma vida digna e longe doestado de vulnerabilidade social, a exigir a interferência do Estado. Ora, as despesas do grupo familiar do autor, apenas denotam que não se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade social, já que possui gastos incompatíveis com pessoa em estado de miserabilidade, conforme se vê:(..) Ademais, o benefício assistencial instituído em lei, não tem por finalidade a complementação ou melhora da renda das pessoas com baixo poder aquisitivo, mas antes visa a dar dignidade e garantir o mínimo existencial às pessoas totalmente desamparadas de recursos financeiros próprios ou da família. Assim como verificado pelo juízo da primeira instância, também não vislumbro motivos para a concessão do benefício assistencial à parte autora, por não estar presente no caso em tela situação de estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou desamparo. Não preenchido o requisito socioeconômico, portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência originária. Por fim, cumpre salientar que o Tribunal de origem julgou conforme a legislação vigente à época do requerimento do benefício (art. 20, e parágrafos, da Lei n. 8.742/1993), atendendo aos fins sociais da referida norma, ao considerar, além da renda per capita superior a 1/4 de salário mínimo, outros aspectos socioeconômicos para averiguação da miserabilidade, concluindo pelo não atendimento desse requisito legal para a concessão do benefício, não havendo nenhuma afronta ao art. 5º do Decreto-lei n. 4.657/1942. Tudo isso sopesado, convém não ignorar, por último, que o benefício assistencial não visa à complementação de renda. Destina-se àquelas pessoas que sejam, de fato, necessitadas, que vivam em condições indignas, em situação de extrema vulnerabilidade, hipótese aqui não verificada. Dessarte, ausente um dos pressupostos legais para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a demonstração da miserabilidade, o reconhecimento do insucesso da pretensão é de rigor. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA