AREsp 2438899 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Baron Alimentos LTDA contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, consignando o seguinte: (..) Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que "somente requereu a reconsideração anteriormente ao agravo de instrumento porque não lhe foi oportunizada a possibilidade de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do pedido, em total afronta ao referido dispositivo do código de posturas adjetivas, conforme, inclusive, ampla jurisprudência desse E. Superior Tribunal de Justiça" (fls. 534-535). (..) Quanto à controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) (..) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada alegando, para tanto, que é "irrelevante o fato de as partes terem ou não prequestionado qualquer matéria: se há causa a respeito da aplicação de preceito federal infraconstitucional, caberá recurso especial". O prazo para resposta transcorreu in albis. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade. Eis a ementa: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECURSO INTEMPESTIVO MONOCRÁTICA MANTIDA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I Considerando-se que a decisão agravada apenas manteve a decisão anteriormente proferida, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade processual à recorrente, de rigor o não conhecimento do recurso, tendo em vista que as razões recursais foram apresentadas tardiamente; II Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis de ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º e art.219, todos do Código de Processo Civil, é de se ter o recurso como extemporâneo. Sendo o prazo recursal contínuo e ininterrupto, não é ele suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração, razão pela qual, superado o prazo legal para a sua interposição, não se conhece do agravo. Nas razões do recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte ora agravante apontou violação ao artigo 99, § 2º, do CPC/2015, defendendo, em suma, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é o caso dos autos em questão e, mesmo se houvessem tais elementos que pudessem indicar certa capacidade financeira do requerente, ainda assim, o magistrado não poderia pura e simplesmente indeferir o pedido - para isso, deveria antes determinar que o requerente comprovasse nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos, para só depois decidir acerca do pedido de concessão de gratuidade, o que não ocorreu". A tese vinculada ao dispositivo apontado como violado nas razões do apelo nobre, de fato, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", e da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Saliente-se que o mesmo óbice que inviabiliza o conhecimento do apelo fundado na alínea "a" do permissivo constitucional também atinge a tese veiculada com amparo na alínea "c", e que mesmo as questões de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento (AgInt no REsp 1823725/AC, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2020). A decisão agravada, portanto, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.