AREsp 2317597 - ACORDAO

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Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a autora não comprovou ter deficiência que a incapacite ou dificulte permanentemente para prover o próprio sustento nem o requisito etário; como a conclusão se apoia no conjunto probatório dos autos, a pretensão de alterar esse juízo demandaria reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Autora; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Deficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício assistencial (art. 20, § 2º, Lei nº 8.742/1993)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a autora não comprovou ter deficiência que a incapacite ou dificulte permanentemente para prover o próprio sustento nem o requisito etário; como a conclusão se apoia no conjunto probatório dos autos, a pretensão de alterar esse juízo demandaria reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência