REsp 2145595 - DECISAO

REsp 2145595 - DECISAO

Em razão da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e da reafirmação dessa orientação na Pet 12.482/DF, a reforma de decisão que revoga tutela antecipada que havia implantado benefício impõe a devolução dos valores recebidos, não sendo aplicável a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Quantias Recebidas, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Quantias Recebidas Modulação De Efeitos Tema 692/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Alcance do precedente vinculante do Tema 692/STJ e reafirmação pela Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Em razão da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e da reafirmação dessa orientação na Pet 12.482/DF, a reforma de decisão que revoga tutela antecipada que havia implantado benefício impõe a devolução dos valores recebidos, não sendo aplicável a exceção fundada na natureza alimentar ou na boa-fé do recebimento quando a legislação e o precedente vinculante disciplinam a restituição; não se aplicou modulação dos efeitos por não haver alteração jurisprudencial a ser modulada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ.