REsp 2146377 - DECISAO

REsp 2146377 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria devolvida envolvia benefício assistencial, não abrangido pelo Tema 979/STJ sobre pagamentos indevidos em benefícios previdenciários, e o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de má-fé da beneficiária; tal conclusão fática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não exigir a restituição, com majoração dos honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Restituição Ao Erário, Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Tema 979/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Restituição Ao Erário Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Tema 979/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente pelo INSS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 979/STJ a benefícios assistenciais
  3. 3 Caracter alimentar e princípio da irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria devolvida envolvia benefício assistencial, não abrangido pelo Tema 979/STJ sobre pagamentos indevidos em benefícios previdenciários, e o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de má-fé da beneficiária; tal conclusão fática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não exigir a restituição, com majoração dos honorários recursais em 20%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.