AREsp 2603801 - DECISAO

AREsp 2603801 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (Estudo Social e extrato do CNIS), concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência necessária à concessão do benefício assistencial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a documentação mostrou renda do cônjuge superior ao valor mínimo, não sendo passível de exclusão do cálculo da renda familiar conforme os elementos dos autos.

Parties
Agravante: Iovanda Fracarolli Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício Assistencial, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Renda Per Capita, Estatuto Do Idoso
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Renda Per Capita Estatuto Do Idoso

Case Brief

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Parties

Iovanda Fracarolli Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por meios de prova diferentes da renda per capita
  3. 3 Exclusão do benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos da composição da renda familiar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (Estudo Social e extrato do CNIS), concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência necessária à concessão do benefício assistencial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a documentação mostrou renda do cônjuge superior ao valor mínimo, não sendo passível de exclusão do cálculo da renda familiar conforme os elementos dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.