AREsp 2429695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a legitimidade do MPF, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao diferenciar incapacidade laboral temporária de deficiência para fins assistenciais, não havendo omissão ou vício de fundamentação exigindo...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Incapacidade Laboral, Legitimidade Do Ministério Público, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Incapacidade Laboral Legitimidade Do Ministério Público Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

INSS

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para interpor recurso atuando como custos legis
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, do CPC/2015
  3. 3 distinção entre incapacidade laboral temporária e deficiência para fins de benefício assistencial (art. 20 da Lei 8.742/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a legitimidade do MPF, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao diferenciar incapacidade laboral temporária de deficiência para fins assistenciais, não havendo omissão ou vício de fundamentação exigindo anulação, não estando demonstrado dissídio jurisprudencial e sendo proibido o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).