REsp 2146751 - DECISAO

REsp 2146751 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido em razão da reafirmação do entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e da questão de ordem (Pet 12.482/DF), concluindo que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, devendo prevalecer a interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 conforme consolidada pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Pet 12.482/df, Natureza Alimentar
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Pet 12.482/df +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Conflito entre o entendimento do STJ (Tema 692) e entendimentos do STF sobre a irrepetibilidade de valores de natureza alimentar
  3. 3 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e possibilidade de modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido em razão da reafirmação do entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e da questão de ordem (Pet 12.482/DF), concluindo que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, devendo prevalecer a interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 conforme consolidada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada.