AREsp 2651937 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício assistencial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 17.740,76 (dezessete mil, setecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. SITUAÇAO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - SÃO CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: SER O POSTULANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU IDOSO E: EM AMBAS AS HIPÓTESES, COMPROVAR NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. - AUSENTE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.742/1993, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAJORADOS EM RAZÃO DA FASE RECURSAL, CONFORME CRITÉRIOS DO ARTIGO 85: §§ 1O, 2º; 3O, I, E 4º III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSA, PORÉM, A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3O, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, POR TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. - APELAÇÃO PROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: o autor se enquadra no conceito de deficiente trazido pela redação do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993. (..) Com efeito, os autos revelam haver razoáveis condições de moradia e de sobrevivência, pois o autor reside em imóvel localizado em bairro abastecido pelos serviços de água encanada, esgoto de energia elétrica. Cabe destacar que por ocasião do requerimento administrativo, a irmã do autor (Julia fazia parte do núcleo familiar, consoante cópia do da Silva Ribeiro)procedimento administrativo apresentado, e o conjunto probatório demonstra a possibilidade dela prestar auxílio financeiro a ele, conquanto não resida sob o mesmo teto. (..) ausente o requisito da miserabilidade, não é possível a concessão do benefício pretendido, sendo de rigor a reforma da sentença. Em decorrência, a tutela jurídica provisória. A questão referente a revogo possível devolução dos valores recebidos a esse título deverá ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) e consoante o que vier a ser deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na revisão do Tema Repetitivo n. 692. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 2º da Lei n. 8.742/93), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA