REsp 2149509 - DECISAO

REsp 2149509 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 126/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou fundamentação constitucional (aplicação de precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos) não impugnada mediante Recurso Extraordinário, tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tema 692/stj, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Dos Alimentos Tema 692/stj Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 126/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou fundamentação constitucional (aplicação de precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos) não impugnada mediante Recurso Extraordinário, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.