REsp 2153778 - DECISAO

REsp 2153778 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da reafirmação da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e da clareza introduzida no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, impõe-se a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, não se aplicando modulação dos efeitos no caso concreto por não haver alteração da jurisprudência dominante que exigisse tal providência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema Repetitivo 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da reafirmação da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e da clareza introduzida no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, impõe-se a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, não se aplicando modulação dos efeitos no caso concreto por não haver alteração da jurisprudência dominante que exigisse tal providência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Recurso especial provido