REsp 2153866 - DECISAO

REsp 2153866 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/REsp 1.401.560/MT e reiterados precedentes), que estabelece a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada; assim, com fundamento no art. 932, V, do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para determinar a restituição dos valores percebidos
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento pacificado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e demais precedentes do STJ
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ sobre restituição e posicionamento do STF (ARE 734242 AgR) quanto à boa-fé e natureza alimentar dos valores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/REsp 1.401.560/MT e reiterados precedentes), que estabelece a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, o Relator deu provimento ao Recurso Especial determinando a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar a restituição dos valores percebidos

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a restituição dos valores percebidos