REsp 2149511 - DECISAO

REsp 2149511 - DECISAO

Reafirmando a orientação vinculante do Tema 692/STJ e a questão de ordem decidida na Pet 12.482/DF, o Tribunal entendeu que a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 exige a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a repetição nos termos fixados, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução desses valores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas
  3. 3 aplicação e reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Reafirmando a orientação vinculante do Tema 692/STJ e a questão de ordem decidida na Pet 12.482/DF, o Tribunal entendeu que a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 exige a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a repetição nos termos fixados, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução desses valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma do entendimento firmado no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.