REsp 2157203 - DECISAO

REsp 2157203 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu de tese definida sob rito de recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ) e da redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991, que autoriza a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada....

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da tese firmada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu de tese definida sob rito de recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ) e da redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991, que autoriza a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Considerou-se que a questão é de direito infraconstitucional, que o entendimento do STJ deve prevalecer e que não se justificava modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Incidir a tese do Tema 692/STJ, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  • Publique-se