AREsp 2526433 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque incidiram óbices processuais e materiais que impedem o provimento via recurso especial: (i) uso genérico de 'e seguintes' quanto ao art. 20 da Lei 8.742/93 atrai a Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente; (ii) a matéria constitucional invocada (art. 203, V, CF) é...

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Parties
Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Assistencial Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 20, caput e seguintes da Lei n. 8.742/1993
  2. 2 Possível violação ao art. 203, V, da CF/1988
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque incidiram óbices processuais e materiais que impedem o provimento via recurso especial: (i) uso genérico de 'e seguintes' quanto ao art. 20 da Lei 8.742/93 atrai a Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente; (ii) a matéria constitucional invocada (art. 203, V, CF) é própria de recurso extraordinário ao STF; (iii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que apontou incapacidade temporária de ~12 meses), sendo vedada a revisão de fatos pela via especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, afastando o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial/que julgou improcedente o pedido inicial.