REsp 2148359 - DECISAO

REsp 2148359 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a tese vinculante do Tema 692/STJ, em consonância com a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se, quando for o caso, o desconto limitado a 30% do benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Interpretação Do Art.115, II, Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Devolução De Valores Temas Repetitivos (tema 692/stj) Interpretação Do Art.115, Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a tese vinculante do Tema 692/STJ, em consonância com a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se, quando for o caso, o desconto limitado a 30% do benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela.
  • Autorizado desconto para ressarcimento que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.