REsp 2153965 - DECISAO

REsp 2153965 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), determinando que, em caso de reforma da decisão que antecipou tutela, o autor deve devolver os valores recebidos indevidamente, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento; não se justificou modulação de efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Indébito, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Indébito Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), determinando que, em caso de reforma da decisão que antecipou tutela, o autor deve devolver os valores recebidos indevidamente, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento; não se justificou modulação de efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • incidir a tese firmada no Tema 692/STJ para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela
  • autorizar a devolução por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago